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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília FernandaVivas - TVGlobo — Brasil

01/03/2024 21h00 Atualizado 01/3/ 2024

O 8️⃣ Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, o amplo alcance na discussão sobre a existência ou não de vínculo de 8️⃣ emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam serviços.

Em termos técnicos, os ministros concluíram pela aplicação da chamada 8️⃣ "repercussão geral". Ou seja,

inferiores da Justiça em apostas online betway casos semelhantes.

Todos os ministros concluíram que o tema deve ser debatido no 8️⃣ STF, com a definição de um entendimento aplicável a todos os casos na Justiça. e os outros dois terços concluíram 8️⃣ o mesmo entendimento, que é aplicável à maioria absoluta dos casos.”

inneriores do Judiciário em apostas online betway [k1} outros semelhantes, e o 8️⃣ presidente Luís Roberto Barroso.com.br.O

O.Todos o ministros concluiu que a

julgamento da repercussão geral ocorre no plenário virtual, formato em apostas online betway que 8️⃣ os ministros apresentam seus votos embet7k uma página eletrônica do tribunal, sem a necessidade de discussão em apostas online betway [k2} sessão 8️⃣ presencial.

O julgamento termina nesta sexta-feira (1), mas todos os outros ministros já votaram, mas o julgamento também termina em apostas online betway 8️⃣ uma semana, quando todos já votou.O processo prossegue e o relator, o ministro Edson Fachin, pode tomar providências como realizar

Fachin 8️⃣ é o relator do caso no STF. —

: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Voto do relator

Ao votar pela repercussão geral, o ministro Edson 8️⃣ Fachin, destacou a relevância do tema, dado o impacto social e econômio e a "conexão intrínseca com os debates globais 8️⃣ que permeiam as dinâmicas laborais na era digital".

"Nesse contexto, a compreensão do desafio em apostas online betway conciliar os direitos laborais garantidos 8️⃣ constitucional

assume premente necessidade, ecoando seu impacto sobre milhares de profissionais, usuários e, por conseguinte, sobre o panorama econômico, jurídico e 8️⃣ social do país".

Fachin ressaltou que há decisões divergentes sobre a tema nas instâncias inferiores da Justiça, o que leva a 8️⃣ uma "inegável insegurança jurídica".FACHIN ressaltou

"Assim sendo, cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade 8️⃣ brasileira acerca da compatibilidade do vínculo empregatício entre motoristas de

aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em 8️⃣ apostas online betway face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República", completou.

Outros casos

Antes deste caso, 8️⃣ o ministro já vinham rejeitando a existência de relação de emprego entre os apps e os trabalhadores. —

: Kayan 8️⃣ Albertin/bet7k 01

Nesta linha, a mesma linha que já vinha sendo utilizada em apostas online betway outros casos, no caso

passado, a Primeira Turma rejeitou 8️⃣ a ligação entre as empresas e seus prestadores de serviço - a definição foi feita pela primeira vez por um 8️⃣ colegiado do Supremo.

Na ocasião, A Turma também decidiu mandar uma outra ação sobre o mesmo tema para a avaliação de 8️⃣ todos os ministros. (Veja a íntegra da decisão)

O caso que foi enviado ao plenário envolvia o aplicativo de entregas Rappi 8️⃣ e um motociclista. A ação chegou a ser pautada para julgamento no começo de fevereiro deste ano, mas

discutirá, em apostas online betway 8️⃣ plenário, a chamada "uberização", ou seja, o legalidade do modelo de trabalho operado por meio destas empresas.

Apesar dos entendimentos adotados 8️⃣ até agora individualmente pelos ministros e pela Primeira turma, decisões na Justiça do Trabalho têm reconhecido o vínculo de emprego, 8️⃣ independentemente do vínculo empregatício, e, por isso, não há como se discutir, de forma unânime, se o empregado tem ou 8️⃣ não vínculo com o empregador, ou se não tem, pelo menos

vai propor regulamentação

Enquanto o STF analisa o caso no Judiciário, 8️⃣ o governo federal assina na próxima segunda-feira (4) projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos para 8️⃣ enviá-lo ao Congresso Nacional.

O texto, negociado entre o Ministério do Trabalho, trabalhadores e representantes dos apps no Brasil, deve prever 8️⃣ uma remuneração mínima e direito à Previdência Social, mas como uma categoria autônoma, sem vínculo empregatício nos moldes previstos na 8️⃣ CLT.Veja também

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