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Governo tenta regulamentar mercado visando ao aumento de arrecadação; apostas esportivas movimentam R$ 100 bilhões por ano

O projeto de lei 🌜 que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (PL 3.626/2024) institui uma taxação de 18% sobre o chamado GGR (Gross 🌜 Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas. Também quer a cobrança de uma outorga (licença) de até R$ 30 🌜 milhões para que as empresas atuem legalmente no Brasil.

Entre outros pontos do projeto, estão:

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veto à publicidade de empresas não autorizadas 🌜 a operar e veda que sejam feitas remessas de valores de apostas para elas;

criação de “cassino físico” – espaço físico 🌜 voltado exclusivamente a apostas on-line;

redistribuição de prêmios não resgatados – recursos serão destinados ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e 🌜 ao Fundo Nacional em bônus de casas de apostas Calamidade Pública.

O texto foi aprovado na Câmara em bônus de casas de apostas 13 de setembro e tramita em 🌜 bônus de casas de apostas regime de urgência no Senado. Para empresas do setor, a carga é “elevada” e “desestimula” a instalação das empresas 🌜 no país.

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) indica uma alíquota efetiva de 35%. Segundo a entidade, que representa 🌜 as principais bets, a medida é “contraproducente” e potencializa o “jogo ilegal que não paga impostos”.

Eis a íntegra da nota:

“A 🌜 ANJL apoia e trabalha pela regulamentação do setor. O jogo legal traz segurança ao Estado e aos apostadores, além de 🌜 ser uma fonte de arrecadação de impostos e fomento de postos de trabalhos formais. A Associação defende a redução da 🌜 carga tributária atualmente prevista na MP e no PL 3.626.

“A entidade busca informar ao legislador que a carga especifica para 🌜 o setor de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) é contraproducente e potencializará o jogo ilegal que não paga 🌜 impostos. Essa alíquota, somada aos impostos que toda empresa paga no Brasil, ultrapassam a casa dos 35% de tributação.

“A carga 🌜 elevada desestimula a vinda de empresas ao Brasil, fazendo com que o país deixe de crescer economicamente em bônus de casas de apostas um 🌜 mercado tão promissor.”

Há ainda uma tributação de 30% sobre o Imposto de Renda do apostador que ultrapassar o ganho de 🌜 aproximadamente R$ 2.000. Esse percentual também estimula o apostador a ir para a clandestinidade, de acordo com as casas de 🌜 apostas.

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

As apostas esportivas eletrônicas movimentam R$ 100 bilhões por ano no Brasil, conforme apurou o Poder360. As empresas atuam 🌜 há pelo menos 10 anos no país sem uma regulamentação.

O efeito incalculável se sobrepõe à publicidade feita na internet, rádio 🌜 e televisão por essas empresas.

Em 2024, a expectativa do governo é de obter R$ 1,6 bilhão com a taxação. A 🌜 estimativa está no projeto orçamentário do ano que vem.

BUSCA DE EQUILÍBRIO

A advogada Livia Germano, especialista em bônus de casas de apostas direito tributário e 🌜 sócia do escritório Barros Pimentel Advogados, diz que a regulamentação visa a “obrigar que elas sigam as regras brasileiras e 🌜 deixem parte das receitas no país”. Ela fala ser importante buscar o “equilíbrio entre custos de outorga e a tributação”.

“A 🌜 arrecadação é importante, mas a regulamentação também tem como objetivos questões igualmente relevantes como o combate à manipulação de resultados 🌜 e o enfrentamento do vício em bônus de casas de apostas jogo. Do contrário, pode ocorrer como em bônus de casas de apostas outros países em bônus de casas de apostas que 🌜 a regulamentação não se converteu em bônus de casas de apostas plena conformidade dos players”, declarou.

Fabiano Jantalia, sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados, afirma que 🌜 o projeto de lei tem como finalidade “cortar a cadeia que alimenta as bets não autorizadas”. Isso se daria com 🌜 a derrubada de sites estrangeiros sem autorização para operar no Brasil, por exemplo.

“É claro que, em bônus de casas de apostas se tratando de 🌜 internet, sempre haverá chance de algum agente buscar subterfúgios para tentar burlar a lei, mas acho que o PL 3.626 🌜 caminhou numa boa direção, dentro do que é possível fazer”, afirmou.

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