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RegulamentaçãoTranscrição

LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL.

LOC: AS EMPRESAS DEVERÃO 2️⃣ PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE 2️⃣ RENDA.

REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.

A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com 2️⃣ a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios 2️⃣ e do imposto de renda.

O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o 2️⃣ fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte.

As empresas devem ter sede no território brasileiro.

O 2️⃣ senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre o tema, afirma que os donos 2️⃣ de casas de apostas defendem a regulamentação.

Jorge Kajuru - Achando que todo empresário de casa esportiva, de caso de apostas 2️⃣ é bandido.

Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que eles querem trabalhar de forma legal e que 2️⃣ eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, como também os apostadores iriam, como aconteceu em 2️⃣ Portugal.

A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 2️⃣ 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores.

O 2️⃣ senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma 2️⃣ dura.

Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte.

É na camisa 2️⃣ do seu time, nas placas dos gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas 2️⃣ a perderem tudo.

E isso eu quero deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme.

Prêmios de apostas 2️⃣ esportivas não retirados em até 90 dias serão destinados ao FIES.

Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda.

O potencial 2️⃣ de arrecadação da MP é de até 2 bilhões de reais em 2024 segundo o governo.

A medida provisória será analisada 2️⃣ por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio 2️⃣ Senado, Rodrigo Resende.

Publicado: 25 Julho, 2023 - 16h21 | Última modificação: 25 Julho, 2023 - 16h28

Escrito por: Redação CUT

Joédson Alves 2️⃣ / Agência Brasil

O governo federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1182, que 2️⃣ regulamenta as apostas esportivas.

As regras entram em vigor imediatamente e precisam ser votadas no Congresso Nacional em até 120 dias 2️⃣ para não perderem a validade.

As empresas de apostas, conhecidas como bets (do verbo inglês to bet, apostar), passam a pagar 2️⃣ 18% sobre a receita obtida com os jogos.

Haverá também cobrança de 30% Imposto de Renda sobre prêmios acima da faixa 2️⃣ de isenção (R$ 2.112,00 em 2023).

A partir de agora, o Ministério da Fazenda será o responsável por fornecer autorizações para 2️⃣ o funcionamento das empresas dessas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de 2️⃣ distribuição comercial, físicos e em meios virtuais", desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional.

Empresas que executarem apostas sem 2️⃣ autorização do Ministério da Fazenda ou que, mesmo autorizadas, descumprirem a lei, poderão ser multadas com valores de 0,1% a 2️⃣ 20% sobre a arrecadação.

A licença de operação poderá ser cassada e as empresas suspensas.

O valor referente à taxa de 18% 2️⃣ será distribuído às seguintes entidades:

10% de contribuição para a seguridade social;

0,82% para educação básica;

2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;

1,63% 2️⃣ aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;

3% ao Ministério do Esporte.

Na ideia inicial da 2️⃣ nova lei, a alíquota seria de 16%, mas o governo aumentou para 18% para subir a destinação ao Ministério do 2️⃣ Esporte de 1% (como previsto antes) para 3%.

Proibidos de apostar

Não poderão participar de apostas esportivas da modalidade as pessoas que 2️⃣ se encaixarem nas seguintes descrições:

agente federal de fiscalização do setor;menores de 18 anos;

pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria 2️⃣ de apostas de quota fixa (nesse item, a proibição abrange cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau);

pessoas que possam 2️⃣ ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas e;

inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

Um dispositivo 2️⃣ da MP determina que os operadores da loteria de aposta deverão promover "ações informativas de conscientização dos apostadores e de 2️⃣ prevenção do transtorno do jogo patológico" (vício em jogos).

Outras regras

Prêmios que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias 2️⃣ serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), até julho de 2028.

Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.

Sócios 2️⃣ e acionistas de "bets" não poderão atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas.

As empresas também terão de reportar ao 2️⃣ Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.

As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou 2️⃣ financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição 2️⃣ de sons e imagens, por qualquer meio.

Bilhões em impostos não pagos

Projeções do Ministério da Fazenda indicam que o governo pode 2️⃣ arrecadar até R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação.

Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e 2️⃣ R$ 12 bilhões.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem falando há meses sobre a necessidade de cobrar de tais empresas 2️⃣ e regulamentar suas atividades, já que "levam uma fortuna de dinheiro do país", como disse em março.

Não se sabe com 2️⃣ certeza qual será a arrecadação com a medida.

As estimativas são de cerca de R$ 2 bilhões, mas pode ser superior.

"É 2️⃣ coisa da ordem de bilhões de reais, não muitos, mas alguns", disse Haddad na ocasião.

Como era

A MP altera a Lei 2️⃣ Federal nº 13.

756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta.

A lei antiga previa a tributação de 2️⃣ até 5% sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, imposto de renda sobre premiação e contribuição para 2️⃣ seguridade social (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de apenas 0,05% para apostas virtuais).

Com informações da RBA 2️⃣ e G1

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